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Betha participa de cursos sobre ITR - Imposto Territorial Rural

Profissional da Betha esteve presente no Curso sobre Imposto Territorial Rural (ITR) realizado no auditório da Amesc - Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense, no dia 19 de março.

O curso, promovido pela Fecam - Federação Catarinense de Municípios, foi ministrado por Luis Fernando Ferreira da Costa. Ele abordou os aspectos legais do ITR e orientou os Municípios quanto aos procedimentos para firmarem convênio com a União, passando a competência de gestão e fiscalização do imposto para o município.

Só assumem a responsabilidade pela gestão e fiscalização do Imposto Territorial Rural os Municípios que quiserem firmar convênio com a União, pois a adesão é facultativa. Para os que não aderirem, não muda nada em relação à situação atual. No entanto, para aqueles que firmarem o convênio, alguns pontos importantes foram esclarecidos:

- Para realização do convênio, o prefeito, ou responsável designado, precisará ter o e-cpf (certificado digital);
- O município pode reajustar os valores venais dos terrenos, aumentando a arrecadação;
- O município passa a fiscalizar os imóveis rurais, com autonomia, e possibilidade de agregar a arrecadação;
- A arrecadação continua sendo realizada pela Receita Federal, e esta repassará 100% do valor ao município;
- A dívida ativa continua sendo de responsabilidade da Receita Federal, mas os valores arrecadados serão repassados ao município;
- A Receita Federal disponibilizará ao município as declarações dos últimos cinco anos para o município efetuar fiscalização;
- Em relação às declarações, não houve mudança, os contribuintes continuam utilizando o sistema da Receita Federal;

Uma das principais dúvidas sanadas foi que a Receita Federal disponibilizará ao município o sistema para gestão do ITR, o mesmo já utilizado pela Receita Federal. Com isso, não haverá lançamento e arrecadação no sistema tributário do município. Desta forma, não há o que ser adequado no Betha Tributos, pois toda movimentação será através do sistema da Receita Federal.

A Gerência de Produtos disponibilizará um Boletim Técnico para todos os funcionários da Betha e Revendas esclarecendo ainda mais este assunto.